DISPÕE SOBRE ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU PARA LOTEAMENTOS APROVADOS, REGULARIZADOS E REGISTRADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ALTERA A LEI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Nº 2.310/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 3000
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 28/12/2021