AUTORIZA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ‘’ LOTEAMENTO LUAR DE SEPÉ’’ ATRAVÉS DE PROGRAMA FEDERAL, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2961
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 05/08/2021 às 08:46 hrs