AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A CONCEDER INCENTIVO, NA FORMA DE DOAÇÃO INTEGRAL OU DE FRAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL IMPLANTADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 2.262, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2952
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 05/08/2021 às 08:36 hrs