AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A RECEBER IMÓVEL, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), EM DOAÇÃO PURA E SIMPLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2875
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 04/11/2020 às 10:07 hrs