AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A BAIXAR DO PATRIMÔNIO PERMANENTE E ALIENAR, NA FORMA DA LEI, O BEM IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2868
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 04/09/2020 às 11:25 hrs
Número: 2868
Ano: 2020
Tipo: Lei