CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.310, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2705
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 28/01/2019 às 11:52 hrs
Número: 2705
Ano: 2019
Tipo: Lei