AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A BAIXAR DO PATRIMÔNIO PERMANENTE E ALIENAR, NA FORMA DA LEI, O BEM IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2696
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 28/01/2019 às 11:29 hrs
Número: 2696
Ano: 2019
Tipo: Lei