Altera na Lei Municipal nº 2076/2012, a carga horária do Cargo em Comissão de Assessor das Bancadas constante no Anexo II, e cria o Cargo de Assessor da Mesa Diretora. Ainda, altera o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, constante no art. 19, e coeficientes constantes nos incisos II e III do art. 23.