Emenda à Lei Orgânica nº 013/2025
Número: 13
Ano: 2024
Tipo: Lei Orgânica
ALTERA OS ARTS. 11 E 62 E INSERE OS ARTS. 11-A E 11-B NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.
- Data da Publicação: 21/10/2026
Número: 13
Ano: 2024
Tipo: Lei Orgânica
ALTERA OS ARTS. 11 E 62 E INSERE OS ARTS. 11-A E 11-B NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.