INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.
Número: 3283
Ano: 2024
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 29/02/2024
Número: 3283
Ano: 2024
Tipo: Lei