INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 3155
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 02/05/2023
Número: 3155
Ano: 2023
Tipo: Lei