INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 3153
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 02/05/2023
Número: 3153
Ano: 2023
Tipo: Lei