AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR CESSÃO DE DIREITO UMA FRAÇÃO DE TERRA RURAL DESTINADA A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, COM A FINALIDADE DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 3148
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 02/05/2023