Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 022/2023
Vereador(es): Executivo
Nome da Proposição: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Aprovado
Numero: 022/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo