Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 106/2021
Vereador(es): Executivo
Nome da Proposição: Projeto de Lei que dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018, executados pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.
Status: Aprovado
Numero: 106/2021
Tipo: Projeto de Lei