- Número: 1921
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 1921 - Convênio com CEDEDICA
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LEI Nº 1920 - altera o art. 1º da lei 1903
- Número: 1920
- Ano: 2010
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Lei nº 1919 - contribuição de melhorias
- Número: 1919
- Ano: 2010
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LEI Nº 1918 - Reajuste na remuneração dos cons. tutelares
- Número: 1918
- Ano: 2010
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LEI Nº 1917-ABRE CRÉD. SUPL. R$95.000,00.
- Número: 1917
- Ano: 2010
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LEI Nº 1916-ABRE CRÉD.ESPECIAL R$ 128.247,35.
- Número: 1916
- Ano: 2010
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LEI Nº 1915-ABRE CRÉD. ESPECIAL R$ 30.000,00.
- Número: 1915
- Ano: 2010
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LEI Nº 1914-ABRE CRÉD. ESPECIAL R$ 102.040,82.
- Número: 1914
- Ano: 2010
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LEI Nº 1913-ABRE CRÉD.ESPECIAL R$ 12.900,44.
- Número: 1913
- Ano: 2010
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LEI Nº 1912 - Crédito Especial de 2.382,20
- Número: 1912
- Ano: 2010
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LEI Nº 1911 - leilão de bens imóveis sem utilidade
- Número: 1911
- Ano: 2010
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LEI Nº 1910 - Convênio com o conselho Pró segurança
- Número: 1910
- Ano: 2010
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LEI N° 1909 - Crédito Especial de 37.000,18
- Número: 1909
- Ano: 2010
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LEI N° 1.908 - Crédito Especial de 25.000,00
- Número: 1908
- Ano: 2010
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LEI N° 1907 - alienação de lotes urbanos
- Número: 1907
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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