- Número: 3250
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.248/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
- Número: 3246
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3239
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A FIRMAR TERMO DE FOMENTO E REPASSAR RECURSO FINANCEIRO EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES PARA O FIM QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3236
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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