- Número: 2906
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2905
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE ACOLHIMENTO MARTINHO LUTERO
- Número: 2901
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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REVOGA A ALÍNEA “C” DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 02 DE JULHO DE 2002.
- Número: 2893
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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