- Número: 1810
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 1810 - EVENTO VELOTERRA
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LEI Nº 1809 - RETIRA A EXPR. TERA SEM MALES
- Número: 1809
- Ano: 2009
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LEI Nº 1808 - CONTRATO DE 06 SERVENTES
- Número: 1808
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1807 - CONV. CNBB
- Número: 1807
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1806 - CRÉD. ESP. R$ 17.000,00
- Número: 1806
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1805 - CARGOS EM COMISSÃO
- Número: 1805
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1804 - CRÉD. ESP. R$ - 146.283,55
- Número: 1804
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1803- REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE LOTES
- Número: 1803
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1802 - CONTRATAÇÃO DE MÉD. VETERINÁRIO.
- Número: 1802
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1801 - ABRE CRÉD. SUPL. DE R$ 384.300,00.
- Número: 1801
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Regimento Interno
- Número: 82
- Ano: 2005
- Tipo: Projetos de Lei
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Emenda Lei Orgânica 09
- Número: 9
- Ano: 2005
- Tipo: Lei Orgânica
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Regime Jurídico dos Servidores Municipais
- Número: 1314
- Ano: 2002
- Tipo: Regime Jurídico
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Lei Orgânica
- Número: 1
- Ano: 1990
- Tipo: Lei Orgânica
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