- Número: 703
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 703
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 696
- Número: 696
- Ano: 2010
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 693
- Número: 693
- Ano: 2010
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 692
- Número: 692
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1896 - CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 270,73.
- Número: 1896
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1895 - ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 619-1995.
- Número: 1895
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1894 - INSTITUI CALENDÁRIO DE FERIADOS MUNICIPAIS.
- Número: 1894
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1893 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2010.
- Número: 1893
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1892 - CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 7.011,07.
- Número: 1892
- Ano: 2009
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LEI Nº 1891 - CONVÊNIO COM APAE.
- Número: 1891
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1890 - PROV. CARGOS PÚBLICOS POR PORT. DEF.
- Número: 1890
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1889 - CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 673,20.
- Número: 1889
- Ano: 2009
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LEI Nº 1888 - ALTERAÇÃO DE TEXTO DO ART. 27 DA LEI 1857-2009.
- Número: 1888
- Ano: 2009
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LEI Nº 1887 - REVOGA A LETRA E ITEM II DO ART. 3º DA L.M. Nº 1857-2009
- Número: 1887
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1886 - CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 1.414,73
- Número: 1886
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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