- Número: 3190
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3187
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3186
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3181
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 2.195, DE 04/09/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3177
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 40 DE 04 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3176
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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