- Número: 2617
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera na Lei Municipal nº 2076/2012, a carga horária do Cargo em Comissão de Assessor das Bancadas constante no Anexo II, e cria o Cargo de Assessor da Mesa Diretora. Ainda, altera o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, constante no art. 19, e coeficientes constantes nos incisos II e III do art. 23.
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Altera disposições da Lei Municipal nº 2.244/2014 e dá outras providências.
- Número: 2608
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAl Nº 2.243/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2607
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2606
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2604
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Revoga o disposto na alínea "a" do Anexo III, Da Taxa de Lixo, do Código Tributário Municipal
- Número: 2602
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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