- Número: 2952
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A CONCEDER INCENTIVO, NA FORMA DE DOAÇÃO INTEGRAL OU DE FRAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL IMPLANTADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 2.262, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
- Número: 2950
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
- Número: 2949
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
- Número: 2948
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2945
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2943
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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CRIA A ESCOLA CÍVICO-MILITAR (ECM) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2942
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DENOMINA RUA (VIAS URBANAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2939
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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