- Número: 3082
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PROFISSIONAIS PARA ATUAR NAS ATIVIDADES DE TRABALHOS ARTESANAIS, DE COSTURA E ATIVIDADES RECREATIVAS JUNTO AOS GRUPOS DE CONVICÊNCIA E CRAS “JUAPY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3081
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CARGA HORÁRIA 30H SEMANAIS E ENGENHEIRO CIVIL, CARGA HORÁRIA 30H SEMANAIS, BEM COMO ALTERA A MATRIZ DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3078
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
- Número: 3068
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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