- Número: 2799
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE UM SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2797
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
- Número: 2796
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORA PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2795
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM O CTN SINOS DE SÃO MIGUEL
- Número: 2788
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 2.262/2014 COM MARCIO LEANDRO SCHERER – INFORMATICA ME, MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NIVEL TECNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2786
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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