- Número: 2802
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE UM SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2797
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
- Número: 2796
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORA PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2795
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM O CTN SINOS DE SÃO MIGUEL
- Número: 2788
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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