Altera a Lei nº 2.197/2013 de 10 de setembro de 2013 de que trata do Plano Plurianual para o período 2014 / 2017, modifica a Lei nº 2.503/2016 de 16 de novembro de 2016 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial de R$ 242.500,00 (Duzentos e quarenta dois mil quinhentos reais) e dá outras providências.